Contratada: Liezio Abrantes de Souza, titular da plataforma JUSTIS, disponível em justis.com.br, doravante denominado JUSTIS ou Contratada.
Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza a assinatura de plano pago na plataforma JUSTIS, identificada pelos dados fornecidos no cadastro, doravante denominada Assinante.
1.1. O presente contrato regula a prestação de serviço de acesso à plataforma JUSTIS — sistema de pesquisa de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros — mediante pagamento de assinatura periódica pelo Assinante.
1.2. O serviço é prestado exclusivamente via internet, por meio do endereço justis.com.br, sem instalação de software.
1.3. O JUSTIS não é escritório de advocacia, não presta serviços jurídicos e não se responsabiliza pelo uso das informações consultadas na plataforma.
2.1. O Assinante contrata o plano escolhido no momento da assinatura, conforme tabela de planos vigente em justis.com.br.
2.2. O plano Starter inclui acesso à base de jurisprudência do STJ e STF, com milhares de decisões dos tribunais superiores, atualizada semanalmente.
2.3. Planos superiores (Plus, Pró) incluem tribunais e funcionalidades adicionais conforme descrito na tabela de planos vigente.
2.4. O JUSTIS reserva-se o direito de expandir, modificar ou descontinuar funcionalidades, desde que o serviço essencial contratado seja mantido ou o Assinante seja comunicado com antecedência mínima de 30 dias.
3.1. O contrato entra em vigor na data da assinatura do plano pago e tem vigência mensal, renovando-se automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento expresso pelo Assinante.
3.2. A renovação automática gera nova cobrança mensal via cartão de crédito, processada automaticamente pela plataforma Stripe.
3.3. O Assinante pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (84) 99951-9500. O acesso é mantido até o fim do período já pago.
4.1. O valor da assinatura é o vigente na tabela de planos de justis.com.br na data da contratação.
4.2. A cobrança é processada automaticamente na data de renovação via gateway Stripe. O não pagamento por falha no cartão resulta em suspensão imediata do acesso até regularização.
4.3. O JUSTIS pode reajustar os valores da assinatura, comunicando o Assinante com antecedência mínima de 30 dias por e-mail. O uso continuado após a entrada em vigor do reajuste implica aceitação do novo valor.
4.4. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo em casos de indisponibilidade técnica comprovada e imputável ao JUSTIS por período superior a 72 horas consecutivas.
5.1. O acesso à plataforma é estritamente pessoal e intransferível. Cada assinatura corresponde a um único usuário.
5.2. O Assinante é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
5.3. O sistema admite uma sessão ativa por vez. Novo login em dispositivo diferente encerra automaticamente a sessão anterior.
5.4. O Assinante compromete-se a não compartilhar, ceder, vender, alugar ou disponibilizar seu acesso a terceiros, sob qualquer forma ou pretexto.
6.1. Considera-se uso indevido, sem limitação: compartilhamento de credenciais; uso de ferramentas automatizadas para extração de dados; reprodução, redistribuição ou revenda dos resultados; tentativa de acesso não autorizado; qualquer uso que viole a legislação brasileira vigente.
6.2. Constatado o uso indevido, o JUSTIS poderá: (a) suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso; (b) exigir do Assinante, a título de cláusula penal, o pagamento de valor equivalente a 6 (seis) mensalidades do plano contratado, sem prejuízo das perdas e danos apurados; (c) adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
6.3. O JUSTIS utiliza sistema de monitoramento de IP, padrão de acesso e comportamento de uso para identificar atividades suspeitas.
7.1. O Assinante reconhece que a plataforma JUSTIS, seu código-fonte, algoritmos de busca, metodologia de indexação e estrutura de dados constituem informação confidencial e propriedade intelectual exclusiva da Contratada.
7.2. O Assinante compromete-se a não divulgar, reproduzir, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma.
7.3. A obrigação de sigilo permanece válida por 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato.
8.1. O JUSTIS coleta e trata os dados pessoais do Assinante exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado e cumprimento de obrigações legais.
8.2. Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para processamento de pagamento (Stripe) ou quando exigido por autoridade competente.
8.3. O Assinante pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento pelo e-mail [email protected].
8.4. O tratamento de dados observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.
9.1. O JUSTIS não garante que toda busca realizada retornará resultados. A qualidade e quantidade dos resultados dependem diretamente dos termos utilizados pelo Assinante na busca, mediante as condições estabelecidas como boas práticas de pesquisa descritas no site. A ausência de resultados pode refletir a inexistência de decisões indexadas sobre o tema pesquisado ou a imprecisão dos termos utilizados, sem que isso configure falha ou inadimplemento contratual.
9.2. O JUSTIS empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Instabilidades técnicas, manutenções programadas ou eventos fora do controle da Contratada podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso caracterize inadimplemento contratual.
9.3. O JUSTIS não se compromete com prazo fixo para correção de falhas ou conclusão de manutenções. Manutenções programadas serão comunicadas ao Assinante por e-mail com antecedência razoável. Falhas não programadas serão tratadas com a maior brevidade possível. O Assinante pode reportar falhas pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (84) 99951-9500.
9.4. O Assinante é o único responsável pela análise, interpretação e aplicação das informações consultadas. O JUSTIS não se responsabiliza por decisões jurídicas ou quaisquer consequências decorrentes do uso das informações obtidas.
9.5. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Contratada excederá o valor das mensalidades pagas pelo Assinante nos últimos 3 meses.
10.1. O JUSTIS manifesta seu aceite mediante a liberação do acesso à plataforma ao Assinante, após confirmação do cadastro ou pagamento.
10.2. O aceite digital deste contrato pelo Assinante, registrado com IP e data/hora no sistema, tem plena validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001.
11.1. O contrato pode ser rescindido: (a) pelo Assinante, a qualquer momento, sem multa, conforme Cláusula 3.3; (b) pelo JUSTIS, imediatamente, em caso de uso indevido, inadimplência superior a 15 dias ou violação contratual.
11.2. A rescisão não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo nas hipóteses previstas na Cláusula 4.4.
12.1. O JUSTIS pode atualizar os termos deste contrato, comunicando o Assinante por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
12.2. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos.
12.3. Se o Assinante não concordar com as alterações, poderá cancelar a assinatura sem penalidade até a data de entrada em vigor das modificações.
13.1. Este contrato representa o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui descrito.
13.2. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (84) 99951-9500
Site: justis.com.br