O JUSTIS é uma plataforma de pesquisa de jurisprudência disponibilizada em justis.com.br, de titularidade de Liezio Abrantes de Souza, doravante denominado JUSTIS ou Titular. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
O JUSTIS é uma ferramenta de busca e consulta de acórdãos e decisões judiciais de tribunais superiores brasileiros (STJ, STF e outros a serem integrados). A plataforma organiza e apresenta conteúdo público originado das fontes oficiais dos tribunais, sem gerar, alterar ou inventar qualquer conteúdo jurídico. O JUSTIS não é substituto da consulta direta aos portais oficiais dos tribunais, não é escritório de advocacia ou prestador de serviços jurídicos, e não é responsável por decisões tomadas com base nos resultados apresentados.
O cadastro é realizado diretamente em justis.com.br mediante fornecimento de e-mail válido e senha, ou autenticação via Google. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. É expressamente proibido compartilhar login, senha ou qualquer mecanismo de acesso com terceiros — o uso indevido pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso. O sistema admite uma sessão ativa por usuário. O aceite destes Termos é registrado com IP e data/hora, nos termos da MP 2.200-2/2001.
Novos usuários têm acesso gratuito por 30 dias corridos a partir da data do cadastro, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito. Durante o trial, o usuário tem acesso completo ao plano Starter (STJ + STF). Ao término do trial, o acesso é automaticamente suspenso. Não há cobrança automática ao fim do trial.
Após o período de teste, o acesso continuado exige a contratação de um plano pago, conforme tabela disponível em justis.com.br. O pagamento pode ser realizado por cartão de crédito ou PIX, processados pelo Stripe. As cobranças são recorrentes, conforme periodicidade do plano contratado. O Titular pode reajustar os valores comunicando o usuário com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo em casos de falha técnica comprovada imputável ao JUSTIS.
O código-fonte, design, marca, nome JUSTIS, logotipo e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do Titular. É proibida a reprodução, extração automatizada (scraping), revenda ou redistribuição dos resultados da plataforma sem autorização expressa e por escrito do Titular.
O JUSTIS não garante a completude, atualidade ou ausência de erros nos resultados apresentados. O Titular não se responsabiliza por decisões jurídicas ou quaisquer consequências decorrentes do uso das informações obtidas na plataforma. O advogado usuário é o único responsável pela verificação, interpretação e aplicação das informações consultadas. Em nenhuma hipótese a responsabilidade do Titular excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 30 dias.
O JUSTIS coleta apenas os dados necessários para a prestação do serviço: e-mail, dados de uso e IP no momento do aceite dos Termos. Os dados não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei ou necessário para processamento de pagamento. O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pelo e-mail [email protected]. O tratamento de dados observa a Lei 13.709/2018 (LGPD).
O Titular pode suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos: compartilhamento de credenciais, uso automatizado (scraping), inadimplência, ou violação de qualquer disposição destes Termos.
O Titular pode atualizar estes Termos a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.
Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
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